Termos de Uso e Política de Privacidade
Sistema: Plataforma de Controlo de Fluxo de Documentos
Entidade Responsável: Diocese de Viana do Castelo
Versão: 1.0 (Dezembro de 2025)
A presente Política regula a utilização da plataforma interna de "Controlo de Fluxo de Documentos", propriedade da Diocese de Viana do Castelo. Esta ferramenta destina-se exclusivamente à gestão administrativa, rastreamento e arquivo da documentação oficial da Cúria. Ao realizar o login, o utilizador reconhece que o sistema monitoriza e regista as ações realizadas para fins de auditoria, segurança e conformidade canónica e civil.
Dados de Identificação e Contacto
Informação de remetentes, destinatários e colaboradores (ex: nome, morada, email, NIF) necessária para o registo de entradas/saídas e cálculo de taxas.
Dados de Categoria Especial (Dados Sensíveis)
No âmbito da missão da Igreja, o sistema poderá processar documentos que revelem convicções religiosas, dados de saúde ou situações familiares, ao abrigo do Artigo 9.º do RGPD (tratamento efetuado por fundações ou associações sem fins lucrativos com fins religiosos).
- Gestão Documental: Garantir a rastreabilidade, integridade e arquivo histórico dos documentos recebidos e expedidos.
- Gestão Administrativa: Calcular taxas emolumentares e gerir permissões de acesso baseadas na função eclesial ou administrativa do utilizador.
- Segurança: Prevenir acessos não autorizados e garantir a reversão de alterações indevidas.
Criptografia
Os dados são cifrados durante a transmissão (TLS) e enquanto armazenados na base de dados (AES-256).
Controlo de Acesso
A visibilidade dos documentos é restrita pelo perfil do utilizador (ex: Secretariado, Bispo), garantindo que informação confidencial não é acessível a perfis não autorizados.
Backups
São realizados backups diários automáticos com retenção mínima de 7 dias para assegurar a recuperação em caso de falha técnica.
- Partilhar as suas credenciais de acesso com terceiros (o login é pessoal e intransmissível).
- Utilizar o sistema para fins alheios às atividades da Cúria Diocesana.
- Tentar aceder a documentos para os quais o seu perfil não tenha permissão explícita.
O utilizador é informado de que todas as ações no sistema são registadas (criação, visualização, edição e eliminação de registos). Estes "logs" de auditoria são imutáveis e servem para garantir a integridade do arquivo diocesano e imputar responsabilidades em caso de incidente.
Os utilizadores e titulares dos dados podem exercer os seus direitos de acesso, retificação e, quando aplicável, limitação de tratamento, dirigindo-se aos Serviços Administrativos da Cúria.
Nota: O direito ao apagamento ("esquecimento") poderá ser limitado pela necessidade de preservação histórica e canónica dos arquivos da Igreja, conforme a legislação aplicável.